EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS

O Município de Itapuranga – Goiás, por meio da Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças, em cumprimento aos dispositivos legais previstos nos arts. 5°, 6°, parágrafo único, inciso I, 43 e 212, inciso V,I todos da Lei Municipal n. 1.244, de 13 de setembro de 1999 (Código de Posturas), que estabelecem a obrigação do Poder Executivo em fiscalizar a limpeza dos lotes, bem como por se tratar de medida indispensável no combate à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, transmissores da febre amarela, dengue, chikungunya e
zika, NOTIFICA todos os proprietários/possuidores de terrenos vagos/sem construção/baldios localizados no perímetro urbano deste município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de instauração do competente processo administrativo que poderá culminar na aplicação de multa pelo mau estado de conservação, bem como ao pagamento das despesas oriundas pelos serviços a serem executados pela Prefeitura para limpeza do terreno particular.

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